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Baixa de Restrições

  Possuímos um corpo jurídico altamente capacitado ao qual efetuamos baixa de restrições de diversas naturezas que recaem sobre veículos retomados de financiamento e veículos salvados / sinistrados de Seguradoras em todo o território nacional.  Abaixo listamos alguns tipos de restrições que ocorrem com maior freqüência, sendo que nestas possuímos um alto índice de êxito: 


RESTRIÇÃO JUDICIAL:  Tratam-se de restrições verificadas em veículos que, em algum momento, foram alvos de procedimentos judiciais. Dividiremos esta restrição em dois grupos:   


AÇÕES AJUIZADAS PELO BANCO - Normalmente, as ações ajuizadas pelo banco pra reaver os valores pelo financiamento de veículos são as de Busca e Apreensão, Depósito ou Reintegração de Posse (ações possessórias - dependem do tipo de contrato: financiamento, leasing, etc.), e são regidas pelo Decreto Lei nº. 911/69.De acordo com as alterações introduzidas no referido Decreto, para os veículos recuperados através de ações possessórias, cinco dias após executada a liminar mencionada no art. 3º, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Dependendo da situação e histórico do veículo, temos como fazer valer este preceito para os automóveis cadastrados no Estado de São Paulo. Nos demais estados, entretanto, o que temos verificado é que há a necessidade da finalização do processo, com a conseqüente emissão de ofício, pelo juiz da causa,  liberando o veículo. Temos observado um grande número de veículos com Restrições Judiciais originadas por processos do banco, registrando-se inclusive a sua finalização e arquivamento, onde o ESCOB contratado para o caso não requereu a expedição do competente ofício para a liberação do veículo. Temos condições de obter estes ofícios para o banco e consequentemente baixar a restrição judicial que envolve cada veículo nestas condições, desde que, para isso, sejamos constituídos como seus procuradores para que possamos dar o andamento necessário à baixa da restrição, liberando o veículo do impeditivo judicial.


- AÇÕES AJUIZADAS POR TERCEIROS - Além das já citadas, outras ações judiciais podem ocasionar o bloqueio de um veículo, tais como: Execução de Título Extrajudicial; Execução Fiscal; Mandado de Segurança; Reclamatória Trabalhista; Pensão Alimentícia, entre tantas outras. Temos condições de intervir nestas ações para a baixa das restrições, mas para tanto, faz-se necessário que o banco nos constitua como seu advogado nos processos, fornecendo as respectivas procurações.


ROUBO/FURTO: São restrições verificadas em veículos que sofreram em algum momento, queixa de Roubo ou Furto por seus antigos proprietários, na maioria das vezes, o próprio financiado e não efetuaram a baixa da queixa, ou informação de recuperação. Normalmente, quando o veículo é recuperado de um Roubo ou Furto, são expedido dois Boletins de Ocorrência pela delegacia responsável: o B.O. de Recuperação e o B.O. de Entrega do Veículo. Estes instrumentos são suficientes para a baixa da restrição e conseqüente regularização do veículo pelo particular. No entanto, existem casos em que o veículo não é recuperado pelo agente legal, mas sim pela instituição financeira, inibindo-se a lavratura do B.O. de Recuperação e do B.O de Entrega do bem recuperado. Como a restrição teve origem em uma delegacia, ali deve ser providenciada a sua baixa. No entanto, a forma de baixa da restrição para estas situações é muito subjetiva, pois existem delegacias que exigem a exibição do veículo, enquanto para outras, basta a apresentação dos documentos que comprovem a busca e apreensão do veículo, com a posse e propriedade consolidada ao agente financeiro. Temos obtido sucesso em casos com este tipo de restrição, mas para a solução dos mesmos e dependendo da origem da restrição, faz-se necessário a apresentação de instrumento legal, concedendo-nos poderes para agir em nome da instituição financeira. 


ESTELIONATO: Dentre as causas de origem desta restrição, podemos registrar a apropriação indébita, identificação de dublê, fraudes financeiras, entre tantas outras. A solução destes casos depende da análise minuciosa e individual de cada um, pois a restrição tem início através de um Inquérito Policial e termina com a existência de um Processo Crime, devendo ser acompanhado por advogado, devidamente constituído pelo cliente. 


DANOS DE GRANDE MONTA: Esta restrição é verificada em veículos acidentados, cujo agente policial que registrou a ocorrência, entende que houve uma "perda total" no veículo. Ocorre que nem sempre estes agentes têm preparação técnica suficiente para detectar a perda total. Para estes casos, é possível obter a reclassificação do dano (DETRAN/SP - demais estados, sob consulta), submentendo o veículo acidentado a uma oficina agente do INMETRO, credenciada pelo DETRAN, que pode reclassificar o dano como sendo de Pequena ou Média Monta. Os veículos cujos danos são entendidos por Pequena Monta, são isentados de restrição, pois entende-se que são fáceis de recuperação. Dependendo da situação veículo, podemos obter a baixa temporária da restrição e, após leiloado, sua regularização fica a cargo do arrematante. 


DANOS DE MÉDIA MONTA: Semelhante à restrição de Grande Monta, no entanto, entende-se que o dano apontado não é de perda total, mas parcial. Também pode ser reclassificado, desde que o veículo seja submetido à uma vistoria de oficina credenciada do INMETRO, nos mesmos moldes dos veículos com Danos de Grande Monta. Também é passível de baixa temporária da restrição, dependendo da situação do veículo. 


RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA: Tipo de restrição muito abrangente, pois pode englobar ou indicar a existência de uma ou mais das restrições aqui listadas. Existem vários fatores que podem apontar uma Restrição Administrativa sobre um determinado veículo. Exemplos: Falta de Transferência, Multa Sub-Judice, Veículos com GNV, etc.Na execução de nossos trabalhos, já vimos até restrição de caráter judicial indicada como sendo administrativa. Podemos concluir, portanto, que a baixa deste tipo de restrição, depende uma análise criteriosa do fato que a originou, além da localidade onde a mesma é registrada. 


BLOQUEIOS DIVERSOS: Trata-se de uma Restrição Administrativa, onde, na maioria dos casos, equiparam-se às restrições de Documento Apreendido. 


BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO: Trata-se de uma restrição originada em razão da concessão de isenção, ou desconto, em algum tributo incidente sobre a industrialização ou comercialização do veículo, como IPI ou ICMS, entre outros e que somente é baixada quando expirado o prazo concedido pelo poder público. Existem estados em que há a possibilidade da baixa da restrição, dependendo da situação individual do veículo, permitindo que o mesmo seja trazido da UF de origem para São Paulo.  Alguns estados classificam como Restrição Tributária. 


DOCUMENTO APREENDIDO: Existem vários fatores que podem determinar a apreensão dos documentos de um veículo conforme segue abaixo: 


- Mal Estado de Conservação: Normalmente estas restrições são verificadas quando o veículo é inspecionado em comando policial, onde são detectados mal estado de conservação, falta de licenciamento, entre outros. Entenda-se por mal estado de conservação, a falta de retrovisores, pneus carecas, extintor vencido, lâmpadas queimadas, etc. Nos casos em que a apreensão do documento for por mal estado de conservação, além do pagamento dos débitos, o veículo deverá ser submetido à revistoria do DETRAN. Para tanto, o veículo deverá estar em perfeito estado de conservação e em funcionamento. O extintor deverá estar dentro do prazo de validade, as placas deverão estar legíveis e deverão existir todos os equipamentos obrigatórios. Casos de grande complexidade são passíves de baixa temporária da restrição, permitindo que o veículo seja transferido ao cliente e, depois de leiloado, seja regularizado pelo arrematante. 


- Falta de Licenciamento: Neste caso basta apenas que seja efetuado a liberação do bloqueio de documento apreendido para posteriormente efetuarmos o licenciamento do veículo.


FALTA DE TRANSFERÊNCIA: Normalmente esta restrição é apontada quando o ex-proprietário, ou o financiado, aponta a venda ou a entrega do veículo. Trata-se de uma Restrição Administrativa, que é solucionada com o pagamento dos débitos e a transferência do veículo.  


COMUNICADO DE VENDA: É quando o proprietário de um veículo comunica ao DETRAN que este foi vendido, sendo que o comprador tem um prazo de 30 dias para efetuar a transferência, porém quando esta não é concretizada o veículo fica bloqueado. Trata-se de uma Restrição Administrativa, que é solucionada com o desbloqueio do comunicado de venda, pagamento dos débitos e a transferência do veículo.   


ARRENDAMENTO: Estas restrições envolvem o leasing do veículo. Na maioria das vezes, estas restrições são ocasionadas pela falta de baixa do gravame financeiro, quando o veículo é recuperado pelo banco. Quando detectamos que este é o fator impeditivo de regularização do veículo, solicitamos ao nosso cliente, que baixe o gravame financeiro. Quando o favorecido pelo arrendamento do veículo é uma outra instituição financeira, temos um Gravame Ativo.


ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: As restrições oriundas de Alienação Fiduciária são aquelas que envolvem o financiamento do veículo. Na maioria das vezes, estas restrições são ocasionadas pela falta de baixa do gravame financeiro, quando o veículo é recuperado pelo banco. Quando detectamos que este é o fator impeditivo de regularização do veículo, solicitamos ao nosso cliente, que recuperou o veículo, que baixe o gravame financeiro. 


RESERVA DE DOMÍNIO: Trata-se de restrição semelhante à Alienação Fiduciária, no entanto, regida de forma diversa. Através da compra e venda com reserva de domínio, não se transfere a plena propriedade do bem ao comprador, pois ao vendedor fica reservado o direito ao domínio do bem. O comprador possui tão somente a posse do bem, continuando o domínio reservado ao vendedor, até o pagamento integral do preço da coisa ou bem objeto do contrato. Só haverá transferência de domínio ao comprador após o pagamento integral do preço. A baixa destas está condicionada à análise criteriosa de cada caso, mas assim como os casos em que se verifica a Existência de Gravame Ativo ou Alienação Fiduciária, também são passíveis de solução.

   
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